Decretos (1994) - 1.112, de 15.4.94 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 1.112, de 15.4.94 - 1.112, de 15.4.94 Publicado no DOU de 18.4.94 Decreto Revoga o Regulamento da Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, aprovado pelo n° 79.553, de 19 de abril de 1977.




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D1112

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 1.112, DE 15 DE ABRIL DE 1994.

Decreto Revoga o Regulamento da Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, aprovado pelo n° 79.553, de 19 de abril de 1977.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

    DECRETA:

    Art. 1° Fica revogado o Regulamento da Diretoria do Pessoal Militar da Marinha.

    Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 3° Fica revogado o Decreto n° 79.553, de 19 de abril de 1977.

    Brasília, 15 de abril de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO
Ivan da Silveira Serpa

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.4.1994


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