Artigo 7 - Decretos (1994) - 1.110, de 13.4.94 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.110, de 13.4.94 - 1.110, de 13.4.94 Publicado no DOU de 14.4.94 Dispõe sobre a conversão para a Unidade Real de Valor dos contratos para aquisição de bens e serviços, em que forem contratantes órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta, e dá outras providências.




Artigo 7



Art. 7° Nos casos em que houver cláusula de atualização monetária decorrente de atraso de pagamento, corrigindo, implícita ou explicitamente, também o período decorrido entre a data do adimplemento da obrigação e a da exigibilidade do pagamento, aplica-se a este período o expurgo referido no art. 6°, segundo os critérios ali estabelecidos.

       
Conteudo atualizado em 13/03/2021