Artigo 5 - Decretos (1994) - 1.105, de 6.4.94 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.105, de 6.4.94 - 1.105, de 6.4.94 Publicado no DOU de 7.4.94 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.




Artigo 5



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Art. 5° Ao DCCAA, órgão subordinado administrativamente à Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde, compete:

    I - normalizar, coordenar e supervisionar as ações do SNA, bem como definir os seus mecanismos de acompanhamento, controle, avaliação e fiscalização.

    II - elaborar instrumentos que possibilitem a avaliação qualitativa dos serviços de saúde, sem prejuízo dos demais mecanismos adotados com a mesma finalidade pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

    III - criar condições indispensáveis para assegurar a eficácia dos controles externos e interno e a regularidade da aplicação dos recursos.

    IV - consolidar as informações necessárias à emissão de relatórios gerenciais que reflitam os resultados e os impactos da política de saúde, visando o seu aprimoramento.

    V - propor ao Ministro de Estado da Saúde a adoção das medidas legais cabíveis, quando constata a malversação, o desvio ou a não-aplicação dos recursos repassados pela União, ou qualquer outra irregularidade.

    
Conteudo atualizado em 16/04/2021