Artigo 1 - Decretos (1994) - 1.100, de 30.3.94 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.100, de 30.3.94 - 1.100, de 30.3.94 Publicado no DOU de 5.4.94 Reduz a zero a alíquota do IPI incidente sobre os produtos que menciona.




Artigo 1



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Art. 1° Fica reduzida a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidente sobre os produtos relacionados no anexo, de acordo com sua classificação na Tabela de Incidência do referido imposto, aprovada pelo Decreto n° 97.410, de 23 de dezembro de 1988.

    
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