Artigo 10 - Decretos (1994) - 1.098, de 25.3.94 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.098, de 25.3.94 - 1.098, de 25.3.94 Publicado no DOU de 28.3.94 Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea) e dá nova redação ao parágrafo único do art. 3° do Decreto n° 807, de 24 de abril de 1993.




Artigo 10



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Art. 10. As convocações serão feitas com a antecedência de pelo menos três dias, mediante convite que indicará a pauta dos trabalhos.

    
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