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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 26/04/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2° O parágrafo único do art. 3° do Decreto n° 807, de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. O Presidente e o Secretário do Consea serão designados pelo Presidente da República, dentre os membros do colegiado."
