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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 07/07/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Os Ministros de Estado da Previdência Social e do Bem-Estar Social apresentarão ao Presidente da República, em até 30 dias, proposta de medidas e providências que tornem mais rápidos e menos onerosos, para os interessados, os procedimentos relativos:
I - à concessão de registro e certificado de fins filantrópicos;
II - à regularização da situação das entidades de fins filantrópicos, especialmente as voltadas para a assistência aos excepcionais e aos portadores de deficiência, perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
III - à celebração de convênio com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, para prestação de serviços assistenciais;
IV - à regularização dos serviços prestados em regime de prorrogação, sem a assinatura de convênios específicos.
Conteudo atualizado em 07/07/2024
