Decretos (1994) - 1.085, de 14.3.94 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 1.085, de 14.3.94 - 1.085, de 14.3.94 Publicado no DOU de 15.3.94 Regulamenta o art. 28 da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993.

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