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Artigo 6
×Conteúdo atualizado em 18/04/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 6º Ao Presidente da Comissão Especial compete:
I - convocar as respectivas reuniões;
II - criar e coordenar os Grupos de Trabalho referidos no art. 5° deste regimento;
III - requisitar, em caráter irrecusável e em regime prioritário, servidores e empregados de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, para exercício na Secretaria Executiva, bem como em Grupos de Trabalho;
IV - apresentar, periodicamente ou quando solicitado, relatórios ao Presidente da República.
Conteudo atualizado em 18/04/2024