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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 03/07/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua. publicação.
Brasília, 21 de fevereiro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANC0
Fernando Henrique Cardoso
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.2.1994
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