Artigo 14 - Decretos (1994) - 1.054, de 7.2.94 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.054, de 7.2.94 - 1.054, de 7.2.94 Publicado no DOU de 8.2.94 Regulamenta o reajuste de preços nos contratos da Administração Federal direta e indireta, e dá outras providências.




Artigo 14



Art. 14. Não se aplicam as disposições deste decreto às sociedades de economia mista, empresas públicas e demais empresas sob controle direto ou indireto da União, que adotarem regulamentos com critérios próprios de reajuste, publicados de acordo com a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.

       
Conteudo atualizado em 24/02/2021