Artigo 1 - Decretos (1994) - 1.051, de 1º.2.94 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.051, de 1º.2.94 - 1.051, de 1º.2.94 Publicado no DOU de 2.2.94 Dá nova regulamentação àLei nº 6.874, de 3 de dezembro de 1980.




Artigo 1



Art. 1º As prestadoras de serviço público de telecomunicações fixarão em editais de licitação as condições para edição e comercialização de listas telefônicas.


Conteudo atualizado em 11/05/2021