Artigo 5 - Decretos (1994) - 1.043, de 13.1.94 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.043, de 13.1.94 - 1.043, de 13.1.94 Publicado no DOU de 14.1.94 Regulamenta o art. 6º da Lei nº 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre o pagamento dos servidores, civis e militares, da União, das autarquias e das fundações públicas.




Artigo 5



Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 18/03/2021