Artigo 10 - Decretos (1993) - 1.020, de 27.12.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.020, de 27.12.93 - 1.020, de 27.12.93 Publicado no DOU de 27.12.93Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Custeio de Programas de Habitação Popular -FEHAP, e dá outras providências




Artigo 10



Art. 10. 0 FEHAP concederá empréstimo ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para conclusão das construções das unidades habitacionais a que se refere o § 5° do art. 20 da Lei Complementar n° 77, de 1993, e contratadas até 31 de dezembro de 1991 pela Caixa Econômica Federal, com recursos oriundos do referido Fundo.

Parágrafo único. 0 empréstimo será concedido mediante a destinação de até quarenta por cento dos recursos previstos no inciso I do art. 3° deste Decreto, sob as seguintes condições:

        a) remuneração idêntica à conferida às contas vinculadas do FGTS;

        b) período de carência, quanto ao pagamento do empréstimo, de doze meses;

        c) vencimento no prazo de 36 meses, contados a partir do encerramento do prazo de carência.

       
Conteudo atualizado em 12/05/2021