Artigo 3 - Decretos (1993) - 1.006, de 9.12.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.006, de 9.12.93 - 1.006, de 9.12.93 Publicado no DOU de 10.12.93Institui Cadastro Informativo (CADIN) dos créditos de órgãos e entidades federais não quitados e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3° É obrigatória a consulta prévia ao CADIN, pelos órgãos e entidades que o integram para:

    I) a realização de operações de crédito, inclusive a concessão de garantias;

    II) a concessão de incentivos fiscais e financeiros;

    III) a celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvem desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros;

    IV) outras hipóteses, a critério do Ministro da Fazenda.

    § 1° O disposto neste artigo não se aplica:

    I - à concessão de auxílios a municípios atingidos por calamidade pública decretada pelo Governo Federal, de que trata o Decreto n° 99.958, de 28 de dezembro de 1990;

    II - às operações destinadas à composição e regularização dos créditos e obrigações objeto do registro no CADIN.

    § 2° A não realização da consulta ao CADIN constitui falta grave, nos termos da Lei n° 8.112, de 12 de dezembro de 1990, e da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943.

    § 3° A Secretaria da Receita Federal consultará também o CADIN para efeito do disposto no art. 7°, do Decreto-Lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986.

    
Conteudo atualizado em 14/05/2021