Art. 2º do Decreto de27.12.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de27.12.2001 - Decreto de27.12.2001 Publicado no DOU de 28.12.200Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, dos Transportes e do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 13.650.290,00, para reforço

Artigo 2

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Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1^o decorrerão de:

I - excesso de arrecadação de receitas não-financeiras diretamente arrecadadas, no valor de R$ 8.379.300,00 (oito milhões, trezentos e setenta e nove mil e trezentos reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 5.270.990,00 (cinco milhões, duzentos e setenta mil, novecentos e noventa reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

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