Art. 3º do Decreto de12.12.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de12.12.2001 - Decreto de12.12.2001 Publicado no DOU de 13.12.2001 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 11.958.548,00, para reforço de dotações consign

Artigo 3

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Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de dezembro de 2001; 180° da Independência e 113° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.2001

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