Art. 1º do Decreto de5.12.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de5.12.2001 - Decreto de5.12.2001 Publicado no DOU de 6.12.2001 Outorga concessões à Editora Boa Vista Ltda., para explorar serviço de radiodifusão, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1º Ficam outorgadas concessões à entidade abaixo mencionada para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média:

I - Editora Boa Vista Ltda., na cidade de Boa Vista, Estado de Roraima (Processo nº 53810.000152/97 e Concorrência nº 100/97-SFO/MC);

II - Editora Boa Vista Ltda., na cidade de Bonfim, Estado de Roraima (Processo nº 53810.000159/97 e Concorrência nº 100/97-SFO/MC);

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