Art. 2º do Decreto de5.12.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de5.12.2001 - Decreto de5.12.2001 Publicado no DOU de 6.12.2001 Outorga concessões à Editora Boa Vista Ltda., para explorar serviço de radiodifusão, e dá outras providências.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 09/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º As concessões ora outorgadas reger-se-ão pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pelas outorgadas.

Conteudo atualizado em 09/12/2021