Art. 1º do Decreto de3.12.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de3.12.2001 - Decreto de3.12.2001 Publicado no DOU de 4.12.2001 Torna sem efeito o inciso X do art. 1º do Decreto de 22 de novembro de 2001 , Publicado no Diário Oficial da União de 23 subseqüente, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis que menciona.

Artigo 1

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Art. 1º Fica sem efeito o inciso X do art. 1^o do Decreto de 22 de novembro de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 23 subseqüente, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis que menciona, relativamente à Fazenda Santo Antônio, situada no Município de Cariri do Tocantins, Estado do Tocantins (Processo INCRA/SR-26/n^o 54400.000096/2001-11).

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