Art. 2º do Decreto de3.12.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de3.12.2001 - Decreto de3.12.2001 Publicado no DOU de 4.12.2001 Torna sem efeito o inciso X do art. 1º do Decreto de 22 de novembro de 2001 , Publicado no Diário Oficial da União de 23 subseqüente, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis que menciona.

Artigo 2

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de dezembro 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.12.2001

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