Art. 1º do Decreto de3.12.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de3.12.2001 - Decreto de3.12.2001 Publicado no DOU de 4.12.2001 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 29.496.000,00, em favor do Ministério da Fazenda e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 1

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Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Fazenda e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 29.496.000,00 (vinte e nove milhões, quatrocentos e noventa e seis mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

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