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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 24/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 372.410.434,00 (trezentos e setenta e dois milhões, quatrocentos e dez mil, quatrocentos e trinta e quatro reais), para atender à programação indicada no Anexo deste Decreto.
Conteudo atualizado em 24/11/2021
