Art. 2º do Decreto de31.10.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de31.10.2001 - Decreto de31.10.2001 Publicado no DOU de 1.11.2001 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 372.410.434,00, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 2

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Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1^o decorrerão de excesso de arrecadação de receitas vinculadas do Tesouro Nacional.

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