Art. 1º do Decreto de23.10.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de23.10.2001 - Decreto de23.10.2001 Publicado no DOU de 24.10.2001 Outorga concessões para exploração de potenciais hidráulicos, por meio das usinas hidrelétricas denominadas Fundão e Santa Clara, que constituem o Complexo Energético Fundão-Santa Clara, em trecho do Rio Jordão, no Estado do Paraná, e dá outras pro

Artigo 1

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Art. 1^o Ficam outorgadas à empresa Centrais Elétricas do Rio Jordão S/A as concessões de uso de bem público para exploração de potenciais hidráulicos, por meio das usinas hidrelétricas denominadas Fundão e Santa Clara, que constituem o Complexo Energético Fundão-Santa Clara, e sistemas de transmissão de interesse restrito das centrais geradoras, em trecho do Rio Jordão, localizadas nos Municípios de Candói, Pinhão e Foz do Jordão, Estado do Paraná.

Parágrafo único. A energia elétrica produzida será comercializada na condição de produtor independente, nos termos da Lei n^o 9.074, de 7 de julho de 1995, e do Decreto n^o 2.003, de 10 de setembro de 1996.

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