Art. 2º do Decreto de23.10.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de23.10.2001 - Decreto de23.10.2001 Publicado no DOU de 24.10.2001 Outorga concessões para exploração de potenciais hidráulicos, por meio das usinas hidrelétricas denominadas Fundão e Santa Clara, que constituem o Complexo Energético Fundão-Santa Clara, em trecho do Rio Jordão, no Estado do Paraná, e dá outras pro

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 08/06/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2^o As concessões de que trata este Decreto vigorarão pelo prazo de trinta e cinco anos, contado da data de assinatura do respectivo Contrato de Concessão de Uso de Bem Público.

§ 1^o O contrato deverá ser assinado no prazo estipulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sob pena de ineficácia das concessões outorgadas por este Decreto.

§ 2^o A requerimento da Concessionária, apresentado até trinta e seis meses antes do término do prazo do contrato, as concessões poderão ser prorrogadas, nas condições que forem estipuladas.

Conteudo atualizado em 08/06/2022