Art. 2º do Decreto de19.9.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de19.9.2001 - Decreto de19.9.2001 Publicado no DOU de 20.9.2001 Outorga concessão à entidade que menciona, para explorar serviço de radiodifusão, e dá outras providências.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 20/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

Conteudo atualizado em 20/09/2023