Art. 1º do Decreto de12.9.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de12.9.2001 - Decreto de12.9.2001 Publicado no DOU de 13.9.2001 Transfere a concessão das entidades que menciona para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica transferida a concessão outorgada às entidades abaixo mencionadas para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média:

I - RÁDIO JAGUARIAÍVA LTDA., na cidade de Jaguariaíva, Estado do Paraná, renovada pelo Decreto de 29 de setembro de 2000, para a Prefeitura Municipal de Jaguariaíva (Processo n^o 53740.001389/98);

II - DM RADIODIFUSÃO LTDA., na cidade de Maringá, Estado do Paraná, renovada pelo Decreto n^o 90.084, de 20 de agosto de 1984, para a Nova Freqüência Ltda. (Processo n^o 53740.000033/01). (Vide Decreto de 17 de maio de 2002).

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