Art. 2º do Decreto de12.9.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de12.9.2001 - Decreto de12.9.2001 Publicado no DOU de 13.9.2001 Transfere a concessão das entidades que menciona para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2^o Fica transferida a concessão outorgada originariamente à Televisão Abril Ltda., posteriormente transferida à EDITORA ABRIL S/A pelo Decreto de 9 de agosto de 2000, para a Abril Radiodifusão S/A explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV), na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo (Processo n^o 53830.000073/01). (Vide Decreto de 31 de outubro de 2002).

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