Art. 2º do Decreto de10.9.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de10.9.2001 - Decreto de10.9.2001 Publicado no DOU de 11.9.2001 Transfere a concessão das entidades que menciona para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2^o Fica transferida a concessão outorgada originariamente à S/A CORREIO BRAZILIENSE, renovada pelo Decreto n^o 88.162, de 10 de março de 1983, para a Rádio e Televisão CV Ltda. explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV), na cidade de Brasília, Distrito Federal (Processo n^o 53000.002878/01).

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