Art. 2º do Decreto de24.8.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de24.8.2001 - Decreto de24.8.2001 Publicado no DOU de 27.8.2001 Cria o Conselho de Desenvolvimento do Agronegócio do Cacau-CDAC e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2^o Ao CDAC compete:

I - propor a política agrícola para o setor cacaueiro;

II - elaborar novo programa para o desenvolvimento do agronegócio do cacau, a ser implementado inicialmente na região sul do Estado da Bahia, como parte integrante do Plano Agrícola e Pecuário a partir de 2002;

III - acompanhar a execução dos programas setoriais do agronegócio do cacau, especialmente no que concerne ao cumprimento dos seus objetivos;

IV - implantar comissões regionais de desenvolvimento do agronegócio do cacau;

V - manter sistemas de análise e informação sobre a conjuntura econômica e social da atividade cacaueira; e

VI - propor ações que visem a adequação da oferta do cacau ao consumo doméstico e à exportação.

Conteudo atualizado em 12/01/2022