Art. 1º do Decreto de23.8.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de23.8.2001 - Decreto de23.8.2001 Publicado no DOU de 24.8.2001 Acresce parágrafo ao art. 1º do Decreto de 20 de junho de 2001 , que cria a Comissão Setorial de Convívio com o Semi-Árido e Inclusão Social no Nordeste e norte do Estado de Minas Gerais - CSSA.

Artigo 1

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Art. 1 ^o O art. 1 ^o do Decreto de 20 de junho de 2001, que cria a Comissão Setorial de Convívio com o Semi-Árido e Inclusão Social no Nordeste e norte do Estado de Minas Gerais – CSSA, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

"Parágrafo único. A Comissão Setorial terá atuação no período de estiagem, nos municípios localizados na Região Nordeste e no norte do Estado de Minas Gerais, em relação aos quais tenha sido reconhecido estado de calamidade ou situação de emergência, em ato do Governo Federal". (NR)

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