Art. 4º do Decreto de21.8.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de21.8.2001 - Decreto de21.8.2001 Publicado no DOU de 22.8.2001 Cria, no âmbito da CAMEX-Câmara de Comércio Exterior, o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual, disciplina sua composição e funcionamento, e dá outras providências.

Artigo 4

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Art. 4º O GIPI terá como Secretaria-Executiva a Secretaria de Tecnologia Industrial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que designará o Secretário-Executivo.

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