Art. 5º do Decreto de21.8.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de21.8.2001 - Decreto de21.8.2001 Publicado no DOU de 22.8.2001 Cria, no âmbito da CAMEX-Câmara de Comércio Exterior, o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual, disciplina sua composição e funcionamento, e dá outras providências.

Artigo 5

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Art. 5º A formulação e implementação, por parte dos órgãos da Administração Pública, de normas legais ou compromissos internacionais relativos à propriedade intelectual deverão ser avaliados previamente pelo GIPI, que informará sobre suas conclusões em reunião da CAMEX.

~~Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 21 de agosto de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Benjamin Benzaquen Sicsú

~~Este texto não substitui o publicado no DOU 22.8.2001~~

Conteudo atualizado em 15/04/2022