Art. 1º do Decreto de7.8.2001

Art. 1^o  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n^o 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério da Fazenda, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério da Justiça, do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Ministério dos Transportes, do Ministério da Cultura, do Ministério do Meio Ambiente, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério do Esporte e Turismo e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 391.999.930,00 (trezentos e noventa e um milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e trinta reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

Conteudo atualizado em 30/07/2022