Art. 1º do Decreto de5.7.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de5.7.2001 - Decreto de5.7.2001 Publicado no DOU de 6.7.2001 Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica outorgada concessão à FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Palmas, Estado do Tocantins (Processo nº 53000.004811/00).

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