Art. 2º do Decreto de5.7.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de5.7.2001 - Decreto de5.7.2001 Publicado no DOU de 6.7.2001 Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2^o Fica outorgada concessão às entidades abaixo mencionadas, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos:

I - FUNDAÇÃO CULTURAL DE JANUÁRIA, na cidade de Januária, Estado de Minas Gerais (Processo nº 53710.000126/00);

II - FUNDAÇÃO PREVE, na cidade de Bauru, Estado de São Paulo (Processo nº 53830.000289/00);

III - FUNDAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DE ITAJAÍ, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina (Processo nº 53000.000418/01).

Parágrafo único. As concessões ora outorgadas reger-se-ão pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pelas outorgadas.

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