Art. 1º do Decreto de19.6.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de19.6.2001 - Decreto de19.6.2001 Publicado no DOU de 20.6.2001 Revoga o Decreto de 28 de dezembro de 1993, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica revogado o Decreto de 28 de dezembro de 1993, publicado no Diário Oficial da União do dia seguinte, Seção I, páginas 20942 e 20943, que "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano, com benfeitorias, situado na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, destinado a sediar o Tribunal Regional do Trabalho da 17^a Região e as Juntas de Conciliação e Julgamento daquela Capital."

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