Art. 3º do Decreto de7.6.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de7.6.2001 - Decreto de7.6.2001 Publicado no DOU de 8.6.2001 Outorga concessões às entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3^o As concessões ora outorgadas reger-se-ão pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pelas outorgadas.

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