Art. 2º do Decreto de5.6.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de5.6.2001 - Decreto de5.6.2001 Publicado no DOU de 6.6.2001 Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, localizada nos Estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e no Distrito Federal, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2^o O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco será composto por representantes:

I - da União;

II - dos Estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe;

III - do Distrito Federal;

IV - dos Municípios situados, no todo ou em parte, nessa bacia;

V - dos usuários das águas de sua área de atuação; e

VI - das entidades civis de recursos hídricos com atuação comprovada nessa bacia.

§ 1^o O número de representantes, titulares e suplentes, de cada setor mencionado neste artigo, bem como os critérios para sua escolha e indicação, serão estabelecidos no Regimento Interno do Comitê.

§ 2^o O processo de escolha dos integrantes do Comitê será público, com ampla e prévia divulgação.

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