Art. 3º do Decreto de5.6.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de5.6.2001 - Decreto de5.6.2001 Publicado no DOU de 6.6.2001 Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, localizada nos Estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e no Distrito Federal, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3^o O funcionamento do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco será regido por seu Regimento Interno, em conformidade com os preceitos da Lei n^o 9.433, de 1997, e da Resolução do CNRH n^o 5, de 2000.

Parágrafo único. O Regimento Interno do Comitê será aprovado por seus membros e publicado no Diário Oficial da União.

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