Art. 1º do Decreto de21.3.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de21.3.2001 - Decreto de21.3.2001 Publicado no DOU de 23.3.2001 e retificado em 19.4.2001 Reabre, em favor do Ministério da Fazenda, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2000, crédito especial aberto pela Lei nº 10.009, de 20 de setembro de 2000.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica reaberto, em favor do Ministério da Fazenda, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2000, no valor de R$ 14.609.582,00 (quatorze milhões, seiscentos e nove mil, quinhentos e oitenta e dois reais), crédito especial autorizado pela Lei n^o 10.009, de 20 de setembro de 2000, na forma do Anexo deste Decreto.

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