Art. 2º do Decreto de21.3.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de21.3.2001 - Decreto de21.3.2001 Publicado no DOU de 23.3.2001 e retificado em 19.4.2001 Reabre, em favor do Ministério da Fazenda, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2000, crédito especial aberto pela Lei nº 10.009, de 20 de setembro de 2000.

Artigo 2

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Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são decorrentes de saldo de exercício anterior.

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