Art. 2º do Decreto de16.3.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de16.3.2001 - Decreto de16.3.2001 Publicado no DOU de 20.3.2001 Acresce inciso ao art. 2º do Decreto de 8 de dezembro de 1999, que cria a Comissão Permanente Consultiva de Referência e Estudos de Assistência Social.

Artigo 2

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Art. 2 ^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de março de 2001; 180 º da Independência e 113 º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Roberto Brant

Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.3.2001

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