Art. 5º do Decreto de13.3.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de13.3.2001 - Decreto de13.3.2001 Publicado no DOU de 14.3.2001 Institui Comitê Interministerial de Combate à Pirataria, e dá outras providências.

Artigo 5

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Art. 5^o O Ministério da Justiça assegurará o apoio técnico e administrativo indispensável ao funcionamento do Comitê Interministerial de Combate à Pirataria, por intermédio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, que exercerá, inclusive, as funções de Secretaria-Executiva do Comitê.

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