Art. 4º do Decreto de13.3.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de13.3.2001 - Decreto de13.3.2001 Publicado no DOU de 14.3.2001 Institui Comitê Interministerial de Combate à Pirataria, e dá outras providências.

Artigo 4

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Art. 4^o O Comitê Interministerial de Combate à Pirataria poderá convidar representantes do setor privado, cuja colaboração seja necessária ao cumprimento de sua competência, principalmente pessoas que atuem profissionalmente em atividades relacionadas ao direito autoral e que possam, consultivamente, contribuir para o melhor desempenho das atividades do Colegiado.

~~Conteudo atualizado em 16/09/2023~~