Art. 3º do Decreto de13.3.2001

I - três representantes do Ministério da Justiça, sendo um do Departamento de Polícia Federal e um da Secretaria Nacional de Segurança Pública;

II - dois representantes do Ministério da Ciência e Tecnologia;

III - dois representantes do Ministério da Cultura;

IV - dois representantes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

V - dois representantes do Ministério da Fazenda, sendo um da Secretaria da Receita Federal; e

VI - dois representantes do Ministério das Relações Exteriores.

§ 1^o  Os membros do Comitê Interministerial de Combate à Pirataria serão designados pelo Ministro de Estado da Justiça, após indicação de seus nomes pelo titular dos Ministérios de que trata este artigo.

§ 2^o  A presidência do Comitê Interministerial de Combate à Pirataria será exercida por um dos representantes do Ministério da Justiça.

§ 3^o  A presidência do Comitê Interministerial de Combate à Pirataria deverá submeter os resultados das atividades desenvolvidas pelo Colegiado ao exame do Ministro da Justiça.

§ 4^o  As funções dos membros do Comitê Interministerial de Combate à Pirataria não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço público relevante.

Conteudo atualizado em 16/09/2023