Art. 1º do Decreto de2.3.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de2.3.2001 - Decreto de2.3.2001 Publicado no DOU de 7.3.2001 Procede à transferência das dotações orçamentárias do extinto Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - INDESP para o Ministério do Esporte e Turismo.

Artigo 1

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Art. 1° Ficam transferidas para o Ministério do Esporte e Turismo as dotações orçamentárias do extinto Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto – INDESP, consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n° 10.171, de 5 de janeiro de 2001), na forma dos Anexos I e II deste Decreto.

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