Art. 5º do Decreto de12.2.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de12.2.2001 - Decreto de12.2.2001 Publicado no DOU de 13.2.2001 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, ou instituição de servidão de passagem, em favor da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., os imóveis que menciona.

Artigo 5

×Conteúdo atualizado em 11/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 5° As desapropriações a que se refere este Decreto são consideradas de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, para efeito de imediata emissão de posse.

Conteudo atualizado em 11/12/2021