Art. 4º do Decreto de12.2.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de12.2.2001 - Decreto de12.2.2001 Publicado no DOU de 13.2.2001 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, ou instituição de servidão de passagem, em favor da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., os imóveis que menciona.

Artigo 4

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Art. 4° A observância do prescrito no artigo anterior deverá ser comprovada ao órgão competente do Ministério dos Transportes.

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